Projeto de lei nº 205/2016 tem parecer favorável
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (10) parecer favorável ao projeto de lei n.º 205/2016, de autoria do deputado Evandro Araújo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais as formas de pagamentos aceitas. Protocolado em maio, o projeto segue agora para apreciação da Comissão […]