Onze parlamentares entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná, para evitar a suspensão do pagamento da reposição do funcionalismo público.
Um grupo de 11 parlamentares, entre eles o deputado Evandro Araújo, entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná, nesta segunda-feira (21) para evitar a suspensão do pagamento da reposição do funcionalismo público previsto para janeiro de 2017.
A suspensão do pagamento do reajuste está prevista em uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que tramita na Assembleia Legislativa. O objetivo do mandado de segurança é que a Justiça determine a interrupção imediata da tramitação e votação da emenda.
No entendimento dos parlamentares, a emenda é inconstitucional e os efeitos da lei 18.493, que prevê o pagamento da reposição, devem ser mantidos. Em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.
Apresentado pela oposição, o documento foi assinado por 11 deputados.