Deputados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça questionando a suspensão por tempo indeterminado da data-base dos servidores.
Um grupo de 13 deputados das bancadas independente e de oposição, entre eles o deputado Evandro Araújo, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça questionando a suspensão por tempo indeterminado da data-base dos servidores. A revogação do reajuste consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada na semana passada pelo Governo do Estado.
No documento protocolado no Tribunal de Justiça, os parlamentares argumentam que a suspensão do reajuste é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei. Além disso, segundo a ação, o reajuste não pode ser considerado ganho, lucro ou vantagem, por consistir em reposição inflacionária, um mecanismo que visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre o salário e os serviços prestados.
Assinaram a ADI, além do deputado Evandro Araújo, os deputados Chico Brasileiro (PSD), Márcio Pacheco (PPL), Requião Filho (PMDB), Gilberto Ribeiro (PSC), Ney Leprevost (PSD), Ademir Bier (PMDB), Professor Lemos (PT), Anibelli Neto (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Tercílio Turini (PPS) e Tadeu Veneri (PT).