A proposta revoga o parágrafo 5º do art. 85 da Constituição Estadual que regulamenta o subsídio mensal e vitalício
A proposta revoga o parágrafo 5º do art. 85 da Constituição Estadual que regulamenta o subsídio mensal e vitalício
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, enviada pelo governador Ratinho Jr., que extingue a aposentadoria de ex-governadores. Agora, os deputados criarão uma Comissão Especial, com cinco deputados, que dará um parecer final antes que a matéria, e possíveis emendas, sejam votadas em plenário (onde serão necessários 2/3 dos votos para ser aprovada).
O deputado estadual Evandro Araújo, membro da CCJ e coautor de projeto semelhante em outra legislatura, defendeu o fim do benefício. “Para o nosso mandato este não é um assunto novo, pois já discutimos na legislatura passada. Minha posição continua sendo a mesma, de ser contrário a este benefício para ex-governadores. Entendo que se trata de um clamor da sociedade, que não é oportuno existir estes benefícios em um momento em que se discute, por exemplo, a retirada de direitos da população com a Reforma da Previdência”, defendeu Evandro Araújo.
A PEC que prevê o fim da aposentadoria de ex-governadores foi apresentada pelo governador Ratinho Junior no início do mês. A proposta revoga o parágrafo 5º do art. 85 da Constituição Estadual do Paraná, que regulamenta o subsídio mensal e vitalício dos ex-governadores. De acordo com o governador, o corte de privilégios já era previsto em seu Plano de Governo e a medida é uma das ações para diminuir o inchaço da máquina pública.
“O momento é favorável para que a proposta, enfim, seja instituída no Paraná. Foi um gesto muito importante do governador, que conta com nosso apoio”, completou Araújo.
Foto: Orlando Kissner/Alep