A proposta visa adequar a legislação do estado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),que garante os recursos necessários para manutenção e operação dos serviços das Agências
Com o objetivo de dar mais eficiência no atendimento da população que necessita dos serviços das Agências do Trabalhador no Paraná, os deputados estaduais aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), desta terça-feira (16), o projeto de Lei 211/2019, de autoria do Governo do Estado e com substitutivo do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), que cria o Fundo Estadual do Trabalhador (FET) e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETER).
A proposta visa adequar a legislação do estado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que garante os recursos necessários para manutenção e operação dos serviços das Agências do Trabalhador. Atualmente existem 216 agências do Sistema Nacional de Emprego (SINE) no Paraná, que são responsáveis pela transição dos trabalhadores entre postos de trabalho, à reinserção no mercado ou ainda o acesso aos benefícios como o Seguro-Desemprego.
“Sem este novo fundo, os investimentos nas agências poderiam ser suspensos, já que o convênio atual vai até dezessete de maio e, depois deste prazo, somente os estados com o FET criado terão acesso aos recursos federais. Vamos trabalhar para aprovar o quanto antes o novo fundo, principalmente neste momento em que os índices de desemprego batem recordes e as agências têm papel fundamental de assistência à população em busca de novas colocações no mercado”, justificou Evandro Araújo, que foi o relator da proposta.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do 3ª trimestre de 2018, são mais de 516 mil desempregados no Paraná (8,6%).
Além do fundo, a proposta aprovada cria também um novo conselho estadual, em substituição ao atual, responsável pela deliberação e fiscalização das políticas voltadas à geração de emprego e renda.