De acordo com o projeto, o IAP continuará como órgão administrador e responsável pelas políticas públicas das áreas e por fiscalizar se as futuras concessões
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei 469/2019, do Governo do Estado, que autoriza o Poder Público Estadual a conceder à iniciativa privada a exploração total ou parcial de parques estaduais. Ao todo, o projeto recebeu 42 votos favoráveis e cinco contrários. Já as emendas feitas pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, foram aprovadas por unanimidade como forma de melhorar a proposta.
De acordo com o projeto, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) continuará como órgão administrador e responsável pelas políticas públicas das áreas e por fiscalizar se as futuras concessões estarão respeitando os planos de manejo e os editais.
No texto enviado à Assembleia Legislativa, o governador Ratinho Junior afirma que o objetivo do projeto é melhorar a gestão e possibilitar investimentos em turismo sustentável e proteção das unidades de conservação. O governador também destaca que, no modelo atual, a manutenção das áreas demandam altos investimentos do estado, o que acaba engessando a possiblidade de investimentos na proteção ambiental e mesmo para atrair visitações.
No entanto, a proposta original recebeu diversas emendas Comissão do Meio Ambiente, propostas pelos deputados estaduais Evandro Araújo (PSC) e Goura (PDT). “Discutimos com o Governo a necessidade de por garantias ao Poder Público, melhorando a proposta em torno da transparência e fiscalização das concessões. Também colocamos no texto, de forma bastante assertiva, que se trata de uma concessão por um período estipulado e não uma privatização da área”, explicou Araújo.
Araújo e Goura incluíram no texto cinco parágrafos, sendo que a proposta do Governo continha apenas três artigos. A necessidade de consulta pública à comunidade; o prazo limite de concessão de quinze anos, renováveis por mais quinze em casos de sucesso; a publicação do plano de investimentos e obras pelas futuras concessionárias; a previsão de investimentos em conservação e o oferecimento de tarifas especiais para facilitar o acesso universal às áreas, além da proibição da concessão para unidades de conservação sem plano de manejo e conselho em funcionamento, foram às emendas apresentadas pelos deputados.
Durante aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma emenda do deputado Tadeu Veneri também foi acolhida, incluindo o termo “sustentável” no artigo 1º para especificar melhor o tipo de unidade de conservação que trata a Lei. O deputado Paulo Litro, relator da matéria na CCJ, incluiu as emendas e alterou apenas o prazo de concessão para 30 anos não prorrogáveis.
O projeto será encaminhado para sanção do governador. A previsão é que a primeira unidade de conservação concedida seja o Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa.
Foto: AEN