O projeto, com as emendas aprovadas, será encaminhado agora para a sanção ou veto do governador Ratinho Junior
Os deputados estaduais aprovaram, em sessão virtual nesta terça-feira (9), o projeto do Governo do Estado que altera a lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso do solo da Ilha do Mel, uma área de especial interesse turístico e ambiental do Paraná. Na justificativa do Governo, as mudanças trazem mais eficiência a gestão da Ilha, feita pelo Instituto Água e Terra (IAT); melhorias na qualidade de vida da população nativa e também para os turistas, que fazem da Ilha o segundo destino turístico mais visitado do estado.
Pelo projeto aprovado, a Ilha do Mel passa a contar com uma Unidade Administrativa (chamada de UNADIM), vinculada ao escritório regional do IAT de Paranaguá, que será responsável pela gestão integrada da Ilha envolvendo o estado, o município e a comunidade. Uma resolução conjunta será criada pelo Governo do Estado para regulamentar a UNADIM.
No entanto, a grande questão que o projeto traz é a regularização de moradias de comunidades tradicionais e nativas. As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, por exemplo, passam a ser consideradas áreas de ocupação para moradias, tornando regulares dezenas de famílias, algumas que residem há mais de 40 anos na área. A regularização é um pedido antigo dos nativos da Praia Grande, que acreditam que, agora, passam a ter os mesmos direitos das demais comunidades da Ilha.
Há mudanças também no regramento ambiental. Apesar de aumentar a área de ocupação por moradias de nativos e comunidades tradicionais, o projeto determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana futuramente e que será retomado a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura e ambiental.
O projeto prevê ainda a criação de um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas, obedecendo critérios ambientais e de bem-estar dos nativos. Atualmente, as edificações poderiam ter 5,90m e agora poderão ser de até 6,50m de altura.
EMENDAS – As mudanças na Lei 16.037, criada em 2009, contam com o apoio de associações de moradores de comunidades tradicionais e nativos. Entretanto, numa audiência pública virtual, realizada no último dia 1º de junho, pela Comissão do Meio Ambiente da ALEP em conjunto com a Comissão dos Direitos Humanos, alguns pontos do projeto original foram questionados pelo Ministério Público e comunidade tradicional.
Após a audiência, alguns deputados apresentaram emendas para atender os pedidos feitos pela comunidade e para corrigir pontos considerados falhos. Ao todo foram 20 emendas apresentadas, das quais 14 foram aprovadas e acolhidas na versão final do projeto.
"Muito importante o Governo abrir uma negociação, ouvindo todos os lados envolvidos, e ter acolhido a maioria das emendas. Elas melhoraram o projeto, deram condições para toda a base votar sem receios e colocaram mais segurança jurídica e ambiental ao texto final. A questão do bem-estar das comunidades era fundamental, haja vista as condições precárias de moradia, mas sempre observando também o fator ambiental", destacou o deputado estadual Evandro Araújo (PSC), vice-presidente da Comissão do Meio Ambiente e coautor de cinco emendas.
Araújo assinou com o deputado Goura (PDT) emendas que garantiram a inclusão das diretrizes da Agenda 2030 da ONU, como os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, nas ações implantadas na gestão da Ilha; a efetiva participação de todas as comunidades da Ilha do Mel na UNADIM, por meio da criação de um Conselho Comunitário da Ilha do Mel
Juntamente com o deputado Rubens Recalcatti (PSD), Araújo assinou as emendas que incluiram a criação de uma Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável da Ilha do Mel, um pedido de muitos nativos durante a audiência na ALEP, e também uma emenda promovendo o direito à mémoria e às tradições culturais da Ilha do Mel.
O projeto, com as emendas aprovadas, será encaminhado agora para a sanção ou veto do governador Ratinho Junior.