Um grupo de 25 deputados estaduais protocolou, nesta segunda-feira (16), uma Ação Popular na Justiça Federal, em Brasília, com pedido de liminar para suspender a cobrança de pedágio por meio do sistema eletrônico free flow no Lote 6 das rodovias do Paraná, nas regiões Oeste e Sudoeste do Estado. A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária EPR Iguaçu S.A., responsável por cerca de 662 quilômetros de rodovias, incluindo trechos das BR-277 e BR-163.
Segundo os deputados, a concessionária iniciou, em fevereiro, a cobrança em três pórticos instalados nos municípios de Vitorino (PR-280), Ampére (PR-182) e Lindoeste (BR-163), com tarifa integral, o que, na avaliação dos autores, contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que prevê a cobrança proporcional ao trecho efetivamente percorrido.
“Protocolamos uma ação pedindo a suspensão da cobrança pelo sistema free flow nesses pórticos. Desde o início da operação, falhas vêm sendo registradas, e estamos solicitando a suspensão imediata até que esses erros sejam corrigidos”, afirmou o deputado Evandro Araújo (PSD), um dos autores da Ação Popular.
Na ação, os parlamentares também alertam para o risco de multas futuras aos usuários. “Há um risco iminente de aplicação de multas e pontos na CNH de quem não pagar os pedágios, sendo que muitas pessoas ainda não têm informação adequada sobre como realizar esse pagamento. Neste mês, o próprio Governo Federal admitiu que pode suspender essas multas em todo o país, já que há falhas em todo esse processo eletrônico”, destacou Araújo.
Os deputados pedem a suspensão imediata da cobrança, a interrupção da operação dos pórticos até a adequação ao modelo proporcional previsto em lei e a suspensão das multas aplicadas aos motoristas.
“O que estamos vendo é a cobrança de tarifa integral em um sistema que, por lei, deveria ser proporcional ao uso da rodovia. Isso não está sendo cumprido”, completou o parlamentar.
A ação segue a mesma linha de questionamentos já apresentados em relação ao Lote 4. “Assim como no Lote 4, vamos atuar em todas as frentes possíveis para garantir que o interesse público prevaleça sobre esse ganho indevido das concessionárias. A diferença principal é que, no Lote 6, os pórticos começaram a funcionar e já temos relatos de erros que estão acontecendo”, afirmou Evandro Araújo.
Assinam também a ação os deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Gugu Bueno (PSD), Tercílio Turini (MDB), Delegado Jacovós (PL), Cobra Repórter (PSD), Ricardo Arruda (PL), Paulo Gomes Júnior (PP), Do Carmo (UB), Luiz Fernando Guerra (UB), Hussein Bakri (PSD), Luís Corti (PSB), Adão Litro (PSD), Nelson Justus (UB), Gilberto Ribeiro (PL), Anibelli Netto (MDB), Fábio Oliveira (Podemos), Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT), além das deputadas Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP), Márcia Huçulak (PSD) e Maria Victória (PP).
A Justiça Federal deve analisar o pedido de liminar nos próximos dias.