Um grupo de dezenove deputados estaduais protocolou, nesta segunda-feira (2), uma Ação Popular na Justiça Federal com o objetivo de suspender a implantação do sistema de pedágio eletrônico “free flow” no Lote 4 das concessões rodoviárias do Paraná. A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, concessionária responsável pelo trecho.
Na ação, os deputados questionam pontos legais sobre a implantação do sistema de cobrança eletrônica “free flow”, inconsistências durante o processo licitatório e denunciam decisões da ANTT que, segundo os parlamentares, atendem apenas aos interesses das concessionárias e não da população impactada pelos pedágios. A Ação Popular foi uma iniciativa dos deputados Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini e Delegado Jacovós, que ganhou a coautoria de diversos deputados.
Um dos principais pontos questionados pelos deputados na ação é que a possibilidade de cobrança de tarifa cheia pelo free flow é ilegal e contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que regulamentou o sistema de livre passagem no Brasil e está em vigor. Essa lei diz que “a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, com o intuito de possibilitar pagamentos de tarifas que guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”.
Segundo os autores, essa lei deixa claro que o “free flow” deve adotar a cobrança por quilômetro rodado e não por tarifa integral, como as concessionárias pretendem implantar.
Outro ponto relevante na ação é uma resposta oficial da ANTT, após um pedido de informações feito pelos deputados Evandro Araújo e Tercílio Turini, informando que o sistema free flow no Lote 4 ainda não possui as devidas autorizações prévias para o seu funcionamento, como a apresentação prévia de estudos técnicos à ANTT.
“Essa é uma parte importante da ação, porque, se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? Mesmo a instalação de pórticos eletrônicos, como está acontecendo agora, precisaria de estudos prévios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e demonstrar vantajosidade. E, segundo a resposta da ANTT, isso, até o momento, também não foi feito”, alertou Araújo.
Durante sua fala na sessão plenária, Araújo também denunciou uma alteração no site oficial da ANTT sobre o conceito de free flow, que, segundo ele, foi feita de forma proposital para beneficiar a narrativa de que as concessionárias podem fazer cobrança cheia nesse modelo. Com imagens das alterações realizadas, o deputado afirmou que lavrou ata notarial, e isso também faz parte da Ação Popular.
ENTENDA O CASO – A polêmica em torno da implantação dos pedágios eletrônicos (free flow) ganhou repercussão após o início da instalação de pórticos nas regiões Norte e Noroeste do Estado, nos lotes 4 e 5 das novas concessões rodoviárias. A possibilidade de cobrança de tarifa integral dentro dos trechos concedidos gerou preocupação entre moradores, lideranças e representantes municipais.
O tema passou a mobilizar vereadores, prefeitos e a comunidade em geral, que veem na modalidade de cobrança, caso aplicada de forma não proporcional, potencial impacto econômico e prejuízos ao desenvolvimento regional, especialmente para quem depende de deslocamentos curtos e frequentes.