Objetivo é regulamentar a relação cidadã, prevendo Carta de Serviços da administração pública e Conselho de Usuários, entre outros itens
Tramita na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei nº 854/2017, de autoria do deputado estadual Evandro Araújo (PSC), que propõe regulamentar a relação do cidadão com os serviços públicos a ele oferecidos.
“A Constituição Federal, art. 37, § 3º, prevê que a lei regulará a relação do usuário do serviço público com o serviço a ele prestado. Contudo, não se trata aqui de qual serviço estará sendo prestado, mas a forma com que este serviço será disponibilizado ao cidadão,” afirma o deputado. De acordo com ele, o projeto vai além da simples relação consumista, tratada no Código de Defesa do Consumidor, e busca dar luz e proteção ao cidadão usuário do serviço prestado pelo Estado, em toda atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços.
O projeto de Lei prevê, por exemplo, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários, por parte dos agentes dos órgãos ou entidades da administração pública. Outro item contemplado na proposta diz respeito à observância dos horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário. O projeto tem como destaque ainda uma Carta de Serviços aos Usuários, sendo que a mesma deverá trazer informações claras sobre cada um dos serviços prestados, com relação a documentos, etapas, previsão do prazo máximo para prestação do serviço, prioridade de atendimento e mecanismos de comunicação com os usuários, entre outros itens.
Sem que haja prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços públicos também está prevista no Projeto de Lei do deputado. A ação deverá se dar por meio de um Conselho de Usuários como órgão consultivo, com a atribuição de acompanhar a prestação dos serviços, propor melhorias e participar na avaliação.
Em síntese, o projeto de lei do deputado Evandro Araújo tem como objetivo oferecer maior proteção aos usuários de serviços públicos estaduais, permitindo a melhoria e aperfeiçoamento constante da administração pública.