A autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o início da cobrança de pedágio eletrônico (free flow) no Lote 4 das rodovias do Paraná, a partir do dia 4 de maio, gerou críticas na Assembleia Legislativa do Paraná. Parlamentares apontam inconsistências no processo e questionam a atuação da agência reguladora em relação as recentes decisões em favor das concessionárias.
A decisão foi tomada pela Diretoria Colegiada da ANTT no último dia 23 de abril e permite a cobrança em quatro pontos já existentes: Marialva-Mandaguari, Presidente Castelo Branco-Mandaguaçu, Rolândia-Arapongas e Jataizinho. No mesmo ato, também foi aprovado reajuste tarifário.
Segundo o deputado estadual Evandro Araújo (PSD), a autorização reforça preocupações já levantadas desde o início do ano. “A ANTT tem atuado muito mais para atender o interesse das concessionárias do que para proteger o usuário e o interesse público”, afirmou.
O parlamentar relembra que, no dia 3 de março, deputados protocolaram uma Ação Popular questionando a implantação do sistema no Lote 4. À época, não havia termo aditivo contratual autorizando a medida. A liminar foi negada pela Justiça Federal sob o entendimento de que não existia ato administrativo formal da ANTT que permitisse a cobrança.
No entanto, cerca de 45 dias após o ajuizamento da ação, a agência publicou termo aditivo ao contrato, em 16 de abril, e, uma semana depois, autorizou o início da operação do sistema.
Outro ponto levantado é a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos em locais já existentes, o que, segundo os deputados, contraria previsões contratuais que condicionam o modelo a novas estruturas e à apresentação de estudos de vantajosidade e reequilíbrio econômico-financeiro.
Até o momento, segundo o parlamentar, não foram divulgados estudos que justifiquem a mudança. “Temos apenas o extrato do termo aditivo publicado em Diário Oficial. Os estudos que deveriam embasar essa decisão ainda não foram apresentados. A gente sabe que”, disse.
Além disso, o tema ganha repercussão nacional. O Ministério dos Transportes anunciou recentemente a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao sistema free flow em todo o país, após registro de milhões de multas e falhas operacionais.
“Se o próprio governo federal reconhece problemas no modelo, por que autorizar a cobrança aqui no Paraná nesse formato neste momento?”, questionou Araújo.
Outros deputados, entre eles, Arilson Chiorato (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Delegado Jacovós (PL) também criticaram, durante a sessão plenária, os atos recentes da ANTT sobre o tema.